LAÉRCIO Fagundes Fogaça BECKHAUSER =Textos e Prosa

21/06/2009 21h47

Rua Pública com Estacionamento cobrado de forma irregular na Expoville - Joinville

Rua Pública com Estacionamento cobrado de forma irregular na Expoville - Joinville - ao lado do Centro Comercial e arredores do pavilhão.

Cobrança de estacionamento em 20 jun 2009 - sábado - rua pública na Expoville - Área pública da PMJ. - Cobrança irregular sem concorrência pública e com portal de cobrança irregular.

Cobrança irregular de estacionamento na Expoville - Joinville
Rua Pública da PMJ. Sem licitação pública.

Centro Comercial - Cobrança irregular de estacionamento na Expoville - Joinville - SC - Brasil

Quem é responsável pelo aluguel dos pavilhões da Expoville?
Átualmente é a Promotur.

Promotur



Promotur

Conheça a promotur através do site www.promotur.com.br

Secretária Maria Ivonete Peixer da Silva

Casada, 2 filhos.

Graduação em História pela Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, mestre em Educação e Cultura pela Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Tem experiência docente no ensino fundamental, médio e superior (graduação e pós-graduação), exerceu função de educadora, supervisora escolar e coordenação Pedagógica nesses diversos níveis de ensino.

Atua profissionalmente na área da Educação, Cultura e turismo. Tem publicações na área da educação e do Turismo.

Atualmente é coordenadora do setor de Projetos da Associação Educacional Luterana - BOM JESUS/IELUSC, coordenadora do Curso de Pós-graduação em turismo Rural e desenvolvimento Territorial em parceria do IELUSC com Ministério do Desenvolvimento Agrário.
De 2005 a 2008 foi coordenadora pedagógica e posteriormente Diretora do Curso Superior de Turismo com ênfase em Meio Ambiente da mesma Instituição. Vice-presidente do COMTUR – Conselho Municipal de turismo, membro do Grupo de Trabalho em Turismo Rural do Estado de Santa Catarina – GTTur, coordenadora de vários projetos na área de turismo e desenvolvimento territorial e foi Coordenadora do Plano de Governo do PT nas eleições de 2008.

Endereço

Rua XV de Novembro, 4543 - Glória
Cep 89237-000
Telefone 47 3453-2663 Fax: 3453-2644

Quem é prejudicado pela cobrança do estacionamento nas ruas da Expoville?
População de Joinville que vai nas feiras e clientes e donos de lojas do
Centro Comercial da Expoville.

CENTRO COMERCIAL EXPOVILLE.

RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 4315 - GLÓRIA

CEP: 89216202 - JOINVILLE - SC

TELEFONE: (47) 3027-2161 / 3027-2162

comercial@expoville.com.br

www.expoville.com.br

Quem fica com o dinheiro cobrado de forma irregular do estacionamento das ruas públicas na Expoville?

A Promotur, nunca fez prestação de contas deste dinheiro recebido em todos
eventos de 2008 e 2009 e de outros anos anteriores.

Para usar espaço público é necessário, consoante o direito Administrativo vigente no Brasil, de uma licitação pública. E este procedimento nunca foi feito no espaço da Expoville, pois as ruas são públicas há anos.
Muitas lojas do Centro Comercial possuem escrituras públicas e para lá chegar, há necessidade de arruamento público que já existe há décadas.

O dever de licitar
Segundo Carlos Ari Sundfeld, “Têm o dever de promover licitação todos os entes estatais, independentemente do caráter público ou privado de sua personalidade. Destarte, são por ele colhidas tanto as pessoas governamentais de direito público (União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações governamentais de direito público) como as pessoas governamentais privadas (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais provadas)”. (SUNDFELD, Licitação e Contrato Administrativo, 1994. p. 36.)
Conceito
Não seria justo tentar elaborar um conceito próprio para licitação, diante da rica doutrina disponível.
Segundo Sayagues Laso, “licitação pode ser definida como um procedimento relativo ao modo de celebrar determinados contratos, cuja finalidade é a determinação da pessoa que ofereça à Administração condições mais vantajosas, após um convite a eventuais interessados para que formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção”. (SAYAGUES LASO, La Licitación pública, 1978. p. 9.)
Odete Medauar entende que, “Licitação, no ordenamento brasileiro, é processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Visa, portanto, a selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado”. (MEDAUAR, Direito Administrativo Moderno, 1996. p. 205.)
Para Carlos Ari Sundfeld, “Licitação é o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público”. (SUNDFELD, Licitação e Contrato Administrativo, 1994. p. 15.)
Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”. (MELLO, Curso de Direito Administrativo, 2004. p. 483.)

Bibliografia:
DALLARI, Adilson Abreu. Aspectos jurídicos da licitação. Saraiva, 1992.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Revista dos Tribunais, 1996.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 9. ed. 1990.
MENDES, Renato Geraldo. Lei de Licitações e Contratos Anotada. 6. ed. rev. atual. e ampl. Curitiba: Zênite, 2005.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 4. ed. rev., atual. e ampl. Curitiba: Zênite, 2006.
SAYAGUES LASO, Enrique. La Licitación pública. 4. ed. atual. por Daniel H. Martins. Montevideo, Acali Ed., 1978.
SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.

Lojas Prejudicadas e clientes dos eventos da Expoville e do CENTRO TURÍSTICO E COMERCIAL DA EXPOVILLE

Localizado no Parque de Eventos Expoville ás margens da BR 101, o Centro Turístico e Comercial Expoville possui diversas lojas e restaurante, em um ambiente agradável. Possui amplo estacionamento e fácil acesso.
Visite o Centro Turístico e Comercial Expoville e conheça nossas lojas

Arte em Areia
Personalização de embalagens e quadros em areia.
Fone: (47) 3455-5084 | 8801-7344
www.arteemareia.blogspot.com

Boteko das Artes
Artes manuais - Bonecas de pano Relicários Especiais - Artigos para bebê - Sabonetes Artesanais - Tapetes de Tear - Bolsas - Móbiles
Fone: (47) 3439-3264 | 9971-3477
www.botekodasartes.com.br Chocobom Catarinense
Chocolates - Biscoitos - Vinhos
Camisetas - Lembranças
Fone: (47) 3453-0873 | 3028-1873

Chocolates Joinville
Chocolates Caseiros - Vinhos - Licores - Lembranças - Artesanato
Fone: (47) 3453-0782

Chocolates Santa Catarina
Chocolates Caseiros - Bebidas Biscoitos - Bonecas Típicas
Fone: (47) 3453-0110
www.chocolatesantacatarina.com.br

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Fone: (47) 3453-2865
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Camisetas turísticas
Fone: (47) 3453-0094 | 9987-7695

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Artesanato - Caixas com pintura em Bauer - Jogos de banho bordados e pintados à mão - aceitamos encomendas
Fone: (47) 3027-4481 | 9951-7798 Multi Arte
Artesanato em pedra e madeira -
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Fone: (47) 3027-7776

Porzellanhaus
Porcelanas - Linha hotelaria, restaurantes e uso doméstico
Lembranças - Cristais
Fone: (47) 3453-0115
www.porzellanhaus.com.br

Restaurante e Lanchonete Liben Haus
Servimos comida caseira todos os dias - temos café colonial sob encomenda
Fone: (47)3026-2944 | 8815-7844 Rô Enxovais
Cama - Mesa - Banho - Toalhas em geral, inclusive linha Natal e Páscoa
Fone: (47) 3453-2308 Sara Decorações e Presentes
Artigos de decoração em cerâmica e madeira - Lembranças de Joinville - Presente em geral
Fone: (47) 3422-2488 | 9977-8322 Terra Urbana Couro Brasil
Vestuário em couro natural, vendas varejo direto na loja
Fone: (47) 3027-4513

Tylyka Moda Artesanal
Camisetas em Patchwork e pintadas à mão - Acessórios
Fone: (47) 9196-5667

Centro Turístico e Comercial Expoville
Rua XV de Novembro, 4.315 (ás margens da BR 101) | Glória | Joinville | SC
Fone: (47) 3027-2161 | Fax Administração: (47) 3027-2162
comercial@expoville.com.br
Horário de Atendimento
Todos os dias das 9:00 ás 18:00hs - inclusive domingos e feriados

Sugestão e Providências
Para que esta irregularidade não continue, urge que a PMJ tome as medidas legais necessárias, pois é anadmissível o Ministério Público de Joinville e a
Câmara de Vereadores de Joinville fiquem omissas com esta situação que demonstra esta irregularidade administrativa neste bem público municipal que
é um cartão de visita e ponto turístico da cidade de Joinville.

Proprietários e clientes do

CENTRO COMERCIAL EXPOVILLE.

RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 4315 - GLÓRIA

CEP: 89216202 - JOINVILLE - SC

TELEFONE: (47) 3027-2161 / 3027-2162

comercial@expoville.com.br

www.expoville.com.br

Parque Expoville

Endereço: Rua Quinze de Novembro, 4305

Bairro: Glória

Cidade: Joinville - SC

Telefone(s): (47) 3439-3211 / (47) 3453-2663

E-mail: comercial@expoville.com.br

Site Oficial: http://www.expoville.com.br

Horário de
atendimento: Diariamente, das 9h às 18h.

Aberto em: 1972

Capacidade: 24.100 pessoas em pé no pavilhão

Situado no bairro Glória, o centro de eventos tradicional da região, conhecido como Expoville foi inaugurado no ano 1972, inicialmente para sediar feiras locais.

Com o passar dos anos, o espaço passou a ganhar mais visitante/turistas bem como artesãos e comerciantes, afim de demonstrar seus produtos, alimentícios e artesanais, tornando-se assim um dos maiores centros de exposição do sul do País.

Em uma área total de 360.000 m², o centro é composto pelo pavilhão, estacionamento, centro comercial, parque de diversão além de um portal turístico, bosque, praça de alimentação e centro de eventos.
Propriedade: a) Prefeitura Municipal de Joinville
                     b) Centro Comercial = Diversos empresários.

A Expoville

Reestruturação do Centro Comercial da Expoville

Vereadora apresenta moção sugerindo a reestruturação e o aprimoramento do Centro Comercial instalado no Parque da Expoville

Construído na entrada de Joinville, o Complexo da Expoville, espaço pertencente à Prefeitura, ocupa uma área privilegiada de 209 mil m², mesclado de muito concreto e natureza. O local é ideal para o desenvolvimento e a expansão do turismo na cidade. Com o objetivo de revitalizar a Expoville e o turismo em Joinville, a vereadora Tânia Eberhardt (PMDB), protocolou a moção nº 238/09, que solicita ao Executivo a reestruturação completa do Centro Comercial.
Produtos como roupas de cama, toalhas, artesanatos em madeira, chocolate, mel e prataria são encontrados no Centro Comercial. A reestruturação do local é fundamental para atrair novos lojistas e um número cada vez maior de turistas. Além de novos espaços para produtos locais, um restaurante que sirva comidas típicas e uma cafeteria que sirva doces e salgados são citados no projeto.
Em 2006, com a inauguração do segundo pavilhão, o Megacentro Wittich Freitag, a expectativa era dinamizar todo o complexo, inclusive o velho pavilhão Nilson Bender, nome dado em homenagem ao ex-prefeito que o inaugurou na década de 70. Os pavilhões cumprem sua função, recebem eventos variados como turismo de negócios, feiras, shows musicais, entre outros. Mas é preciso mais. Fazer novos investimentos no Complexo da Expoville é assegurar um local agradável e inesquecível para a família joinvilense e os viajantes que por aqui passam.
Assessoria de Comunicação
Gabinete da Vereadora Tânia Eberhardt
Fonte:
http://vereadoratania.com.br/site/index.php?noticia&pagina=2

Observação adicional:
Dia 22 de junho de 2009, segunda-feira, entramos em contacto com a Sra. Terezinha (comercial@expoville.com.br), responsável pelo Centro Comercial da Expoville, comunicando por telefone que no dia de hoje seria informado à direção e funcionários responsáveis da Promotur sobre este fato da cobrança do espaço público da Expoville nos eventos ao redor do Centro Comercial da Exoville.

Por telefone, entramos em contacto com o Sr. Marcos, comerciante e proprietário de uma das lojas, há anos,  no Centro Comercial e ele nos informou que até ele foi forçado a ter que pagar estacionamento neste final de semana, mesmo sendo dono da loja e com cartão de identificação.

Ao telefonar para a Promotur, falamos com a Sra. Fernanda e o Sr. Espíndola, Gerente Administrativo da Promotur (fone 88358284 e 3453-2663) e comunicamos estes fatos.

Houve a informação que a Promotur irá tomar as providências legais necessárias e poderá até ceder a cobrança e administração do estacionamento, por licitação, para o Centro Comercial ou para uma outra empresa especializada.
www.laerciobeckhauser.com
laerciobeckhauser@gmail.com

....
+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++
E-mail recebido:
de
Recanto das Letras <recantodasletras@recantodasletras.com.br>
responder aalessandra bittencourt <alebit19@ig.com.br>
paraBeckhauser <laerciobeckhauser@gmail.com>
data22 de junho de 2009 19:08
assuntoComentário: Rua Pública com Estacionamento cobrado de forma irregular na Expoville - Joinville
enviado porrecantodasletras.com.br
ocultar detalhes 19:08 (0 minutos atrás) Responder
==================================================

22/06/2009 19:08 - alessandra bittencourt (não autenticado*)
ola.tbm sou lojista e proprietaria no centro comercial da
expoville.

Quero aqui deixar minha indignação com o que lá fazem com os
lojistas que estão durante todo o ano, pagando seus impostos,gerando
empregos, dando informações turisticas sobre e cidade...e quando
acontece algum evento no megacentro, somos prejudicados diretamente
pela cobrança do estacionamento.algo tem que ser feito.não podemos
continuar aceitando esta situação.
...
Resposta:
Cara Alessandra:
Já há anos estamos sofrendo esta discriminação.
Temos que acabar com esta situação.

Hoje, pela manhã, a Secretária Maria Ivonete Peixer da Promotur me telefonou e informou que fará a licitação somente no ano de 2009, por problemas da informática na PMJ.

Após muitas ponderações a Secretária me informou que tem um parecer da Assessoria (Procuradoria) Jurídica da
PMJ e que está dentro na normalidade legal.

Disse a ela que discordo deste posicionamento, pois quando eu fui o
Presidente da Promotur, em 1997 e 1998 jamais permiti a cobrança deste estacionamento, e a lei não mudou neste período.

Mas entrarei em contacto pessoal com funcionários da Promotur e posteriormente tomaremos as providências legais como cidadães e proprietários de lojas do Centro Comercial.

Já comunicamos a vereadora Tânia Eberhardt do ocorrido e ela tomará as devidas providências na Câmara de Vereadores de Joinville.

Depois procuremos outros órgãos para comunicar estes fatos.
Obrigado pelo seu e-mail.
laerciobeckhauser@gmail.com

Publicado por Beckhauser em 21/06/2009 às 21h47

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