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 05/02/2010 15h10
JUSTIÇA FEDERAL ACEITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O PEDÁGIO EM PALHOÇA da empresa espanhola Autopista Litoral Sul
Publicado por Beckhauser em 05/02/2010 às 15h10
 05/02/2010 15h04
Projeto de lei de iniciativa popular que regulamenta a concessão do pedágio no País.
[25/06/2009]
ATO EM CURITIBA MOBILIZA LEGISLATIVOS NO PARANÁ O Fórum Popular contra o Pedágio e Movimento dos Usuários das Rodovias do Brasil iniciam amanhã, 26, a coleta de assinaturas para apresentar o projeto de lei de iniciativa popular que regulamenta a concessão do pedágio no País. O lançamento da campanha será as 15 horas, na Boca Maldita, em Curitiba. A Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa vão criar comissão para acompanhar a coleta de assinaturas e a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. Uma das propostas é a de cobrar pedágio apenas em rodovias particulares com alternativa ao usuário de rodovias públicas e gratuitas. Fonte: Paraná On Line Fonte: http://www.pedagiojusto.org/noticias.php?pagina=3 Projeto de lei quer colocar o pedágio nos eixos  O Fórum Popular contra o Pedágio inicia, na próxima semana, em Curitiba, a coleta de assinaturas para um projeto de lei, de iniciativa popular, que regulamente a concessão do pedágio no País. A proposta precisa reunir a assinatura de 1,6 milhão de eleitores para que seja aceita pelo Congresso Nacional e comece a tramitar. A Assembleia Legislativa do Paraná e a Câmara Municipal de Curitiba pretendem acompanhar a coleta de assinaturas e a tramitação do projeto através de comissões especiais. “Comissões como essa da Assembleia do Paraná serão criadas ainda no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo”, adiantou o coordenador do Fórum, Acir Mezzadri. Entre outros pontos o projeto propõe que o pedágio só poderá ser cobrado em rodovias particulares e só será permitido nas estradas com rodovias paralelas, públicas e gratuitas. O projeto ainda proíbe o pedágio no perímetro urbano das cidades e isenta da cobrança de pedágio caminhões transportadores de alimentos, carros oficiais, ambulâncias e carros de emergência similares, bem como veículos emplacados na cidade onde se encontra a praça coletora. “A iniciativa é muito importante e tem que contar com apoio de parlamentares, autoridades e representantes de entidades classistas e do movimento popular para conseguir as assinaturas em nove estados e por fim nesta sangria que afeta a economia nacional. Só no Paraná, as seis concessionárias já arrecadaram R$ 8,1 bilhões”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que integrará a comissão da Assembleia. Transparência Enquanto não recebe o projeto de iniciativa popular, o Congresso Nacional já pode dar maior transparência à relação com as concessionárias de pedágio. Tramita em Brasília o projeto de lei do Senado PLS (23/2000), de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que determina maior transparência nas concessões públicas. O que motivou o projeto do senador foi justamente a falta de transparência nos contratos de pedágio no Paraná. Pelo projeto, a concessionária deverá tornar pública a planilha analítica, com demonstração de custos e receitas a cada três meses. “Precisamos saber o que está sendo faturado em cada praça de pedágio e o que está sendo investido para beneficiar o cidadão que está pagando. Não é possível que essas informações continuem numa caixa-preta sem que ninguém saiba. Os cidadãos acham que o custo é alto e as concessionárias dizem que é baixo. Tenho a certeza de que a transparência desses dados vai contribuir para a redução dos preços de pedágio em todo o Brasil”, disse Osmar. O projeto, que já tem a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, recebeu emenda da Câmara dos Deputados, ampliando a obrigatoriedade da divulgação das informações dos contratos para os serviços de telecomunicações. Comunicação da Auresc [18/06/2009] Autopista admite que modelo não é ideal O gerente de operações da Autopista Litoral Sul, Cesar Sass, afirmou que o modelo de pedágio adotado no Estado é o mesmo em todo o país, conforme as regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Apesar disso, ele concorda que o modelo pode não ser o ideal, já que alguns trafegam na rodovia não pagam pedágio, apesar de usar uma estrada em boas condições e terem os mesmos serviços disponíveis, como guinchos e carros de socorro. O pagamento não ocorre, por exemplo, quando um motorista vai de Florianópolis a Tijucas, uma vez que não existem praças entre as duas cidades. Conforme Sass, as rodovias brasileiras possuem inúmeros acessos e intercessões regulares e irregulares, perpassando as vias. O ideal, para o gerente, seriam rodovias fechadas, a exemplo da estrada entre Rosário Central e Buenos Aires, na Argentina. Assim, existiriam preços por quilômetro rodado, evitando o tráfego sem pagamento. Sass explica que no Brasil, como não é possível cobrar por quilômetro rodado em via concedida, o preço é estabelecido a partir do custo das obras, da verba para o reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, da verba paga à ANTT e ao número de veículos. O gerente ressaltou que, na época do leilão, a empresa teve um deságio de 62% na tarifa: – É o maior desconto do país. Acho até que esse pode ser um marco de mudança na concessão de rodovias. Em Santa Catarina, a Autopista Litoral Sul tem 222 quilômetros de concessão, de Palhoça até a divisa com o Paraná. Nos 25 anos de concessão, a previsão é de R$ 1,3 bilhão em investimentos.
Publicado por Beckhauser em 05/02/2010 às 15h04
05/02/2010 15h02
Pedágio e mobilidade, por Angela Amin
 [06/07/2009]Pedágio e mobilidade, por Angela Amin Um dos graves problemas que comprometem a mobilidade das pessoas, o constitucional direito de ir e vir, decorre do que os técnicos chamam unaffordability, que significa inacessibilidade financeira, ou seja, falta de condições financeiras para utilizar um meio de transporte. A cobrança de pedágio num país com as desigualdades econômicas do Brasil ergue barreiras à circulação de veículos e pessoas em rodovias concessionadas, no caso de Santa Catarina, todas federais. Vale aqui recordar que algumas lideranças políticas, em outras épocas, chamavam tais concessões de privatização. Esta barreira econômica é mais grave para os moradores do município onde se situa a praça de pedágio. Em Santa Catarina, estes municípios são: Palhoça, Porto Belo, Barra Velha e Garuva, na BR 101, e Correia Pinto, Santa Cecília e Monte Castelo, na não duplicada BR 116. O sul do nosso Estado também terá pedágios na BR 101, tão logo seja concluída esta tão sonhada e postergada obra. Tomemos o caso do morador da nossa querida Palhoça que reside na belíssima Enseada de Brito. Além de utilizar um trecho não duplicado da BR, ao deslocar-se para o trabalho no centro da cidade de Palhoça, terá que pagar pedágio, inapelavelmente. Inclusive por não dispor de via alternativa. Para impedir este tipo de ônus, baseada em decisão judicial que beneficia há mais de um ano os moradores do município de Resende (Estado do Rio de Janeiro), apresentei projeto que isenta de pagamento o proprietário de veículo emplacado no município que “hospeda” a praça de pedágio. Tomo conhecimento de que o projeto de lei número 3.062/2008, por mim apresentado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Vanderley Macris (PSDB/SP), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Portanto, creio que cabe às lideranças catarinenses que têm proclamado sua solidariedade aos cidadãos dos municípios acima citados tomar uma atitude clara a respeito do projeto que, agora, não me pertence, mas pode ser a solução justa para milhares de catarinenses e brasileiros. O projeto pode, sim, ser aprimorado, mas não pode ser ignorado! Angela Amin Deputada federal (PP/SC) Fonte: http://www.pedagiojusto.org/noticias.php?pagina=3 Publicado por Beckhauser em 05/02/2010 às 15h02
 05/02/2010 14h58
Pedágio Injusto - Autopista Litoral Sul
[09/07/2009]Audiência na ALESC Diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e dirigentes da Auto Pista Litoral Sul estarão nesta sexta-feira, às 9h, participando de audiência pública na Assembleia Legislativa. Em debate, a indecente cobrança de pedágio na praça da Palhoça. A reunião é uma iniciativa da Comissão de Transportes e do Fórum Parlamentar Catarinense. Fonte: Blog do Moacir Pereira Fonte: http://www.pedagiojusto.org/noticias.php?pagina=2 Publicado por Beckhauser em 05/02/2010 às 14h58
 05/02/2010 14h54
Autopista Litoral Sul empresa espanhola - O pedágio e a caveira
O pedágio e a caveira
 A Autopista Litoral Sul está treinando os empregados que vão atuar na praça de pedágio de Porto Belo da BR-101 Norte. As cancelas já funcionam. Iniciará a cobrança da tarifa em alguns dias. Os valores até que são razoáveis e a cobrança de pedágio tem sido o mecanismo mais eficaz na Europa, América do Norte e Ásia para manter as estradas seguras, limpas e sinalizadas. Há, contudo, um problema que já preocupa. O efetivo cumprimento do contrato pela concessionária espanhola. O Brasil já tem a mentalidade do atraso, daqueles que preferem manter o morticínio a viajar com mais segurança e conforto. E a cultura dos políticos que preferem abraçar causas populistas de olho nos votos do que liderar movimentos pautados pela razão. Um exame do trecho Norte da BR-101 mostrará que a Autopista Litoral Sul vem trabalhando há meses. Mas o que se tem visto é mais maquiagem do que melhorias reais da pista. A concessão outorgada prevê 30 quilômetros de terceiras faixas, 79 quilômetros de vias laterais, 97 quilômetros de variantes e contornos, cinco praças de pedágio, oito postos de atendimento ao usuário, recuperação de toda a extensão da rodovia e reforma dos postos de pesagem. De todas estas obrigações, o que está pronto mesmo é a praça de pedágio. Se a Autopista Litoral Sul quer assumir com seriedade e transparência a manutenção da rodovia, deve atentar, antes de acionar todas as praças de pedágio, para a indispensável prestação de contas. Mostrar de forma clara aos usuários quais as exigências do contrato e o que foi cumprido. Sob pena de colocar em risco esta nova experiência e sofrer contestação judicial na concessão de 25 anos. Afinal de contas, nas cinco praças de pedágio em todo o trecho de 382 quilômetros, a estimativa é de tráfego de 365 mil veículos por dia. Só milagre? O trecho Sul da BR-101 vive uma situação preocupante, revoltante até. Empreiteiras apresentaram propostas na licitação abaixo do preço para ganhar os contratos. O governo e o PT faturaram politicamente com a diminuição. Agora, as obras seguem lentas, quase parando. E o Dnit, amarrado, num beco sem saída. Se rescindir o contrato, convocando a segunda colocada, será um desastre, pelo tempo que se perderá com a desativação da atual contratada e a instalação de novo canteiro de obras. O Tribunal de Contas da União vetou reajuste nos contratos. Os parlamentares petistas se desesperam com mais este impasse e a equipe técnica do Dnit revela angústia com o dilema financeiro. Só encontram uma saída: financiamento do BNDES às empresas que estão na lona. O presidente Lula prometeu, na campanha de 2002, que seu maior compromisso com o povo catarinense seria a duplicação da BR-101. Reiterou o compromisso quando aqui esteve na reeleição de 2006. E o que se pode prever, sem medo de errar: Lula vai terminar o segundo mandato e não cumprirá a promessa. Não há mais tempo físico para concluir toda a extensão até o final do próximo ano, com túneis, pontes e viadutos. Um desrespeito à população, especialmente da Região Sul, que sonha com a duplicação há décadas. Fernando Henrique Cardoso prometeu. Ficou oito anos no governo e nem sequer inaugurou o trecho Norte. Lula prometeu. Vai permanecer também oito anos na presidência. E não conseguirá desenterrar esta monumental caveira de burro que mata inocentes, desintegra a comunidade e entrava a economia catarinense. Ou Lula dá um soco na mesa ou os catarinenses que rezem por um milagre. Fonte: Jornalista Moacir Pereira Publicado por Beckhauser em 05/02/2010 às 14h54
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